As buscas e apreensões em endereços ligados a Ibaneis Rocha (MDB), governador afastado do Distrito Federal, nesta sexta-feira (20), geraram repercussão entre advogados e levaram ao questionamento deles quanto à inviolabilidade dos escritórios de advocacia, garantida por lei. As ações foram cumpridas pela Polícia Federal após um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação ocorre no âmbito da investigação que apura a participação de agentes públicos, inclusive com omissão dolosa, nos atos de vandalismo de 8 de janeiro.

Além de Ibaneis, Fernando Oliveira, ex-secretário-executivo de Segurança Pública do DF, é alvo das buscas. Ele era o número 2 da pasta no dia das ações de extremistas. O então titular da secretaria, Anderson Torres, estava nos Estados Unidos com a família.

Um dos locais onde os mandados foram cumpridos é o escritório que leva o nome de Ibaneis Rocha, que é advogado e está com o cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) licenciado devido ao cargo para o qual foi eleito. O governador afastado foi presidente da OAB-DF entre 2013 e 2015. O R7 apurou que Ibaneis não frequenta o escritório a trabalho desde 2019 e que a sala dele tem sido usada por outro advogado.

Em nota, a Seccional do Distrito Federal da OAB afirmou que acompanhou as buscas, conforme o Estatuto da Advocacia. “A OAB/DF, como é imposição legal, acompanha casos em que a Justiça determina busca e apreensão contra escritórios de advocacia, em vista de não serem feridas as suas prerrogativas profissionais e sempre no estrito cumprimento da ordem judicial. Assim fez, acompanhando a ação, especificamente no escritório de advocacia de propriedade do governador Ibaneis Rocha”, escreveu.

Antes do texto da OAB-DF, o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, havia se manifestado sobre as buscas no escritório de advocacia do governador afastado. Ele classificou a inviolabilidade dos escritórios de advocacia como um pilar do Estado democrático de Direito. “O Conselho Federal da OAB prestará todo o suporte à OAB-DF e atuará em conjunto no caso para assegurar o respeito às prerrogativas da profissão. Vamos conhecer os termos e as razões da decisão que determinou a execução da medida e, se forem constatadas violações de prerrogativas da advocacia, vamos enfrentá-las, na forma da lei”, declarou Simonetti.

Mesmo que as buscas nos endereços de trabalho de Ibaneis tenham sido acompanhadas pela OAB-DF e que, portanto, estejam dentro da legalidade, especialistas consultados pelo R7 questionam a medida. Entre eles está o advogado Jonatas Moreth, que julgou a ação policial como “exagerada”. “Quando o advogado está supostamente envolvido em uma prática criminosa, o escritório pode ser submetido a busca e apreensão. A única prerrogativa é que seja acompanhada por um representante da OAB. A princípio, apesar da previsão legal, me pareceu exagerada a busca e apreensão no escritório, tendo em vista que o governador está licenciado de suas atividades há quatro anos”, apontou.

Ravan Leão, advogado especialista em políticas públicas, defende a legalidade das buscas no escritório do governador afastado, mas reconhece que há questões passíveis de críticas no inquérito que o envolve. O afastamento de Ibaneis do cargo de governador por 90 dias foi determinado por Alexandre de Moraes, do STF, em 9 de janeiro.

“Nesse caso, por Ibaneis ser governador, quem deveria fazer o julgamento é o STJ [Superior Tribunal de Justiça], mas o STF decidiu agir de ofício, sem ser provocado pela PGR. O Ministério Público é o órgão que leva a investigações, então isso fere o princípio constitucional da inércia da jurisdição”, explica Leão, para quem a atuação de ofício do STF volta ao processo penal judicialiforme. “Era o processo penal em que o juiz agia de ofício, que morreu em 1988, com a Constituição em vigor. Não tinha previsão normativa e constitucional para o afastamento, mas, como é uma decisão da Suprema Corte, não cabe recurso”, completa.

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, classificou a busca no escritório de Ibaneis como “arbitrariedade” e um “atentado à estabilidade democrática”. “A busca em escritório é de uma seriedade ímpar. Não conheço o fundamento do pedido e da decisão, mas, em regra, escritório é inviolável, para não quebrar sigilo de clientes. As raras decisões em relação a isso são muito dirigidas. Ainda assim, tem excessos [a ação contra Ibaneis]. A perplexidade é enorme e causa muita preocupação. Temos de ter muito cuidado. Esse excesso, do ponto de vista jurídico, pode mexer na estabilidade democrática. Não muda nada o fato de ele ser alvo de inquérito. O governador, como qualquer cidadão, pode ser investigado”, declarou ao R7.

Em nota, a defesa de Ibaneis reforçou a falta de ligação do governador afastado com os atos de vandalismo. “A busca determinada na sua residência e seu antigo escritório, embora inesperada, posto que o governador sempre agiu de maneira colaborativa em relação à apuração dos fatos em referência, certamente será a prova definitiva da inocência do chefe do executivo do Distrito Federal”, escreveram os advogados Alberto Toron e Cleber Lopes.