Ano novo e um novo código de normas extrajudiciais destinado ao estado do RJ: Portaria CGJ/RJ 87/2022 – Jornal Contábil

oque é um cartão de crédito?

neste poste vamos saber mais sobre CARTÃO DE CRÉDITO

e como conseguir um cartão de crédito internacional, Cartão de crédito é um meio de pagamento eletrônico.É tipo um cartão de plástico más que pode conter ou não um chip e na maioria das vezes apresenta na frente o nome do portador do cartão ou o número do cartão e data de validade,já no verso, um campo para assinatura do cliente ou já assinado digitalmente e o número de segurança (CVV2) e a tarja magnética (geralmente preta ou prata).Sendo a maioria de cartões de crédito possui forma e tamanho padronizados para se adequar, como especificado pelo padrão do ISO 7810.O cartão de crédito foi criado com intuito de facilitar as compras em empresas e reduzir a grande quantidade de dinheiro “vivo” em movimento, o mesmo caiu rapidamente no gosto dos brasileiros.O cartão de crédito por sua vez poderá ser usado como meio de pagamento para comprar várias coisas, sendo ele um bem ou até mesmo contratar um serviço.O titular do cartão poderá recebe mensalmente no endereço indicado as suas faturas para pagamento e ainda pode escolher se opta por pagar o total cobrado ou somente o mínimo ou algum valor que seja acima do mínimo,deixando o pagamento do restante da fatura para o mês seguinte mediante cobrança de juros.Todo cartão de crédito possui um limite de compras que é definido pelo banco emissor do cartão.As compras já efetuadas reduzem o limite disponível até que,quando o saldo fica negativo, novas compras são negadas.O pagamento da fatura faz assim a liberação o limite do CARTÃO DE CRÉDITO para ser utilizado novamente.

É SEMPRE MUITO BEM-VINDO apreciar novas regras, atualizadas e compassadas com as necessidades atuais da sociedade. O Novo Código de Normas Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, egresso da Portaria CGJ/RJ 87/2022, com vigência a partir de 01/01/2023 é muito apropriado e oportuno pois, como muito bem esclarece em sua exposição de motivos, é concebido para justamente contemplar a introdução cada vez mais comum dos recursos tecnológicos na ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL, juntamente com as inovações legislativas que também não param – principalmente aquelas da recentíssima Lei 14.382/2022.

Na atualidade – e principalmente depois de um longo período de isolamento onde a PANDEMIA DE COVID-19 afetou seriamente também o cenário da justiça – as inovações tecnológicas que permitiram que a Justiça não parasse e que também não cessassem a realização dos ATOS NOTARIAIS e REGISTRAIS – fundamentais para o exercício da cidadania – a modernização das regras também é medida que se impõe.

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A Extrajudicialização é um fenômeno cada vez mais evidente: não estagnou com a possibilidade da realização do INVENTÁRIO pela via extrajudicial sem qualquer intervenção judicial; por ocasião do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Lei 13.105/2015 tornou-se possível a realização da USUCAPIÃO também pela via extrajudicial, sem processo e agora, por ocasião da Lei 14.382/2022 toda a sociedade também foi contemplada com a possibilidade da realização da ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA diretamente em Cartório, sem processo judicial – sendo sempre oportuno lembrar que além da chancela importantíssima do TABELIÃO e do OFICIAL DO REGISTRO IMOBILIÁRIO para tais procedimentos a participação do ADVOGADO é OBRIGATÓRIA, não devendo as partes aceitarem qualquer indicação de profissional por parte dos Cartórios, sob pena do comprometimento da lisura, independência e imparcialidade que devem guiar esses procedimentos que se dão fora da presença do Juiz de Direito. Exemplo disso é o artigo 271 do Novo Código que reza:

“Art. 271. O tabelião de notas, profissional do Direito dotado de fé pública, exercerá a atividade notarial com IMPARCIALIDADE e INDEPENDÊNCIA, tendo por finalidade precípua a observância da lei, a segurança jurídica e a prevenção de litígios (…)”

A atuação na seara extrajudicial – que deve ser sempre incentivada, sem prejuízo da possibilidade de postulação pela via judicial – deve representar um caminho mais racional para resolver os problemas que mais afligem os interessados, deixando para o MAGISTRADO apenas aqueles casos onde de fato um litígio ou óbice intransponível não possa ser dissolvido em Cartório. Traço fundamental e comum, portanto, de todas as questões passíveis de solução extrajudicial é a não prevalência de LITÍGIO entre os interessados, devendo inclusive ser fomentada a solução através de CONCILIAÇÃO e MEDIAÇÃO entre as partes, já que o ACORDO e a COMPOSIÇÃO são muito mais valorosos que uma decisão judicial imposta que pode desagradar a todos. O art. 18 do Provimento CNJ 65/2017 prestigia com muito acerto tal possibilidade dentro do procedimento da Usucapião Extrajudicial – o que também foi repetido, com louvor, pelo art. 1.266 do NOVO CÓDIGO DE NORMAS EXTRAJUDICIAIS para o procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, assim como no art. 28 do Provimento CGJ/RJ 26/2016 para a Usucapião Extrajudicial. Não por outra razão temos que a participação ativa do ADVOGADO será primordial para alcançar a solução também na seara extrajudicial.

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Merecem destaque temas que foram agora melhor abordados no novo Código Extrajudicial e deverão ser objeto de nossas análises no decorrer deste ano que se inicia, tais como:

1. Dos atos extrajudiciais eletrônicos (art. 92 e seguintes);

2. Dos direitos e deveres dos notários e registradores (art. 123 e seguintes);

3. Da responsabilidade administrativa (art. 129 e seguintes);

4. Dos emolumentos e gratuidades (art. 192 e seguintes);

5. Das Escrituras Públicas, Procurações e Testamentos (art. 309 e seguintes);

6. Da Cessão de Direitos Hereditários (art. 379 e seguintes);

7. Das Escrituras Declaratórias em geral, inclusive Declaratórias e Cessão de Posse e Contrato de Namoro (art. 383 e seguintes);

8. Da união estável (art. 386 e seguintes);

9. Inventário e Partilha Extrajudicial (art. 444 e seguintes);

10. Divórcio Extrajudicial e Dissolução de União Estável (art. 489 e seguintes);

11. Do reconhecimento de parentalidade socioafetiva extrajudicial (art. 712 e seguintes);

12. Da conversão da união estável em casamento (art. 759 e seguintes);

13. Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 917 e seguintes);

14. Registro da Usucapião Extrajudicial no RGI (art. 1.252 e seguintes);

15. Registro da Adjudicação Compulsória Extrajudicial (art. 1.255 e seguintes).

POR FIM, fica a recomendação aos ilustres colegas de considerarem sempre a via extrajudicial como uma forma de obter solução muito mais célere e inteligente para os dilemas que lhes forem apresentandos, contando sempre com a também esperada atuação exemplar dos colegas Tabeliães, Registradores e principalmente de seus prepostos. Feliz Ano Novo!

Original de Julio Martins

oque é um cartão de crédito?

neste poste vamos saber mais sobre CARTÃO DE CRÉDITO

e como conseguir um cartão de crédito internacional, Cartão de crédito é um meio de pagamento eletrônico.É tipo um cartão de plástico más que pode conter ou não um chip e na maioria das vezes apresenta na frente o nome do portador do cartão ou o número do cartão e data de validade,já no verso, um campo para assinatura do cliente ou já assinado digitalmente e o número de segurança (CVV2) e a tarja magnética (geralmente preta ou prata).Sendo a maioria de cartões de crédito possui forma e tamanho padronizados para se adequar, como especificado pelo padrão do ISO 7810.O cartão de crédito foi criado com intuito de facilitar as compras em empresas e reduzir a grande quantidade de dinheiro “vivo” em movimento, o mesmo caiu rapidamente no gosto dos brasileiros.O cartão de crédito por sua vez poderá ser usado como meio de pagamento para comprar várias coisas, sendo ele um bem ou até mesmo contratar um serviço.O titular do cartão poderá recebe mensalmente no endereço indicado as suas faturas para pagamento e ainda pode escolher se opta por pagar o total cobrado ou somente o mínimo ou algum valor que seja acima do mínimo,deixando o pagamento do restante da fatura para o mês seguinte mediante cobrança de juros.Todo cartão de crédito possui um limite de compras que é definido pelo banco emissor do cartão.As compras já efetuadas reduzem o limite disponível até que,quando o saldo fica negativo, novas compras são negadas.O pagamento da fatura faz assim a liberação o limite do CARTÃO DE CRÉDITO para ser utilizado novamente.


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