Prorrogação de patentes de remédios pode gerar custo de R$ 1,1 bilhão ao SUS – Notícias

oque é um cartão de crédito?

neste poste vamos saber mais sobre CARTÃO DE CRÉDITO

e como conseguir um cartão de crédito internacional, Cartão de crédito é um meio de pagamento eletrônico.É tipo um cartão de plástico más que pode conter ou não um chip e na maioria das vezes apresenta na frente o nome do portador do cartão ou o número do cartão e data de validade,já no verso, um campo para assinatura do cliente ou já assinado digitalmente e o número de segurança (CVV2) e a tarja magnética (geralmente preta ou prata).Sendo a maioria de cartões de crédito possui forma e tamanho padronizados para se adequar, como especificado pelo padrão do ISO 7810.O cartão de crédito foi criado com intuito de facilitar as compras em empresas e reduzir a grande quantidade de dinheiro “vivo” em movimento, o mesmo caiu rapidamente no gosto dos brasileiros.O cartão de crédito por sua vez poderá ser usado como meio de pagamento para comprar várias coisas, sendo ele um bem ou até mesmo contratar um serviço.O titular do cartão poderá recebe mensalmente no endereço indicado as suas faturas para pagamento e ainda pode escolher se opta por pagar o total cobrado ou somente o mínimo ou algum valor que seja acima do mínimo,deixando o pagamento do restante da fatura para o mês seguinte mediante cobrança de juros.Todo cartão de crédito possui um limite de compras que é definido pelo banco emissor do cartão.As compras já efetuadas reduzem o limite disponível até que,quando o saldo fica negativo, novas compras são negadas.O pagamento da fatura faz assim a liberação o limite do CARTÃO DE CRÉDITO para ser utilizado novamente.


A guerra judicial que envolve  farmacêuticas estrangeiras que pedem a extensão do prazo de exclusividade de venda de medicamentos pode impactar o orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em até R$ 1,1 bilhão, segundo estudo conduzido pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). De acordo com o levantamento, a prorrogação das patentes dos medicamentos também representa um custo de até R$ 7,6 bilhões para o consumidor brasileiro.



Em dezembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Intelectual, que autorizava a prorrogação da vigência das patentes para além dos 20 anos, contados a partir do momento em que a patente é liberada no Brasil. Com isso, ficou estabelecido que as patentes no Brasil não podem exceder duas décadas de duração.


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No entanto, mesmo após o julgamento, dezenas de multinacionais farmacêuticas têm recorrido à Justiça com ações em que alegam ter sido prejudicadas pela demora do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) em analisar os pedidos de patentes. Ao todo, são 47 ações judiciais na primeira e segunda instâncias que tentam prorrogar esse prazo, seis deles foram analisados e considerados improcedentes.



Para a economista Julia Paranhos, que coordenou o estudo, a extensão da validade das patentes pode travar a entrada de concorrentes no mercado. 



“As ações judiciais geram um custo potencial para o SUS e para o consumidor bem maior do que seria com o extinto parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Intelectual”, completa. A vigência da patente, prevista em 20 anos pela Lei de Propriedade Intelectual (LPI), somada ao prazo adicional solicitado na Justiça, resultaria em um tempo de exclusividade superior a 32 anos.


O cálculo do impacto para o consumidor e para o sistema público de saúde levou em consideração preços praticados na Índia, onde já existe concorrência com medicamentos genéricos para produtos em discussão no Brasil.



No total, 10 dos 16 princípios ativos genéricos pesquisados na Índia tiveram reduções no preço maiores do que 80%. É o caso dos medicamentos feitos a partir do princípio ativo bilastina, utilizado no tratamento de alergias e urticária.


Na Índia, a versão genérica da bilastina é vendida por preço 99,68% menor do que no Brasil. O mesmo acontece com o princípio ativo macitentano, usado no tratamento de longo prazo de hipertensão arterial pulmonar (HAP), com redução de 96,63% no preço.



Para Reginaldo Arcuri, presidente da FarmaBrasil, associação representante das companhias farmacêuticas nacionais, o assunto precisa ser pacificado na Justiça, para viabilizar a concorrência e o desenvolvimento tecnológico da indústria de medicamentos.



No Congresso Nacional está em tramitação o Projeto de Lei 2/23, que considera infração da ordem econômica o abuso do direito de petição ou ação judicial com a finalidade de causar dano econômico a empresas rivais. A proposta, já aprovada no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, busca impedir a prática anticoncorrencial.

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