STJ anula condenação de Lira por desvio de dinheiro e manda TJAL analisar a denúncia outra vez – Notícias

oque é um cartão de crédito?

neste poste vamos saber mais sobre CARTÃO DE CRÉDITO

e como conseguir um cartão de crédito internacional, Cartão de crédito é um meio de pagamento eletrônico.É tipo um cartão de plástico más que pode conter ou não um chip e na maioria das vezes apresenta na frente o nome do portador do cartão ou o número do cartão e data de validade,já no verso, um campo para assinatura do cliente ou já assinado digitalmente e o número de segurança (CVV2) e a tarja magnética (geralmente preta ou prata).Sendo a maioria de cartões de crédito possui forma e tamanho padronizados para se adequar, como especificado pelo padrão do ISO 7810.O cartão de crédito foi criado com intuito de facilitar as compras em empresas e reduzir a grande quantidade de dinheiro “vivo” em movimento, o mesmo caiu rapidamente no gosto dos brasileiros.O cartão de crédito por sua vez poderá ser usado como meio de pagamento para comprar várias coisas, sendo ele um bem ou até mesmo contratar um serviço.O titular do cartão poderá recebe mensalmente no endereço indicado as suas faturas para pagamento e ainda pode escolher se opta por pagar o total cobrado ou somente o mínimo ou algum valor que seja acima do mínimo,deixando o pagamento do restante da fatura para o mês seguinte mediante cobrança de juros.Todo cartão de crédito possui um limite de compras que é definido pelo banco emissor do cartão.As compras já efetuadas reduzem o limite disponível até que,quando o saldo fica negativo, novas compras são negadas.O pagamento da fatura faz assim a liberação o limite do CARTÃO DE CRÉDITO para ser utilizado novamente.


O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins anulou uma condenação por improbidade administrativa imposta pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O magistrado ordenou que o tribunal alagoano volte a analisar a denúncia contra o parlamentar.


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Lira foi condenado após ser acusado de desviar dinheiro público e se beneficiar de um esquema de redução da folha salarial para obter empréstimos bancários entre 2003 e 2006, época em que era deputado estadual em Alagoas.


A defesa dele recorreu ao STJ contra a decisão e alegou que o TJAL teria desrespeitado uma lei que define que, em casos de improbidade administrativa, a Justiça precisa notificar duas vezes a pessoa que responde à denúncia para que possa exercer sua defesa no processo.



De acordo com os advogados de Lira, o tribunal teria enviado apenas uma notificação prévia — que serve para informar ao acusado sobre a instauração de um processo contra ele e da possibilidade de acompanhá-lo —, e deixado de enviar uma citação — que é utilizada para chamar o indiciado para apresentação de defesa escrita.


Na avaliação de Humberto Martins, isso prejudicou a defesa de Lira no caso. Segundo ele, “não se pode fazer substituições, não permitidas em lei, de atos processuais tão imprescindíveis à concretização do direito amplo à defesa, como se vê no caso em tela no qual se afigura de inconteste prejuízo à parte requerente substituir a citação pela notificação”.




Recomeçar o processo



Dessa forma, o ministro anulou o julgamento e mandou que o TJAL recomece o processo do zero, respeitando a regra que determina a dupla notificação ao presidente da Câmara, e colete novas provas sobre a denúncia contra Lira.


“A notificação não substitui a citação, as quais, destaque-se, possuem natureza jurídica distinta, considerando a natureza de ato personalíssimo da citação. E, se uma não substitui a outra, não se pode presumir, em flagrante contrariedade ao regime legal desenhado para investigar alegados atos de improbidade administrativa, que é despicienda [desprezável] a exigência legal de citação após o recebimento da inicial”, afirmou Martins.

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