Aprovada pela Comissão de Segurança Pública do Senado nesta quarta-feira (12), a proposta que pretende garantir segurança reforçada a agentes públicos que atuam no combate ao crime organizado é questionada por senadores. Apesar de haver convergência quanto ao objetivo, a falta de previsão orçamentária e o deslocamento de policiais das ruas para realizar a proteção específica são pontos de resistência. 

O projeto de lei 1.307/2023 foi elaborado pelo senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) após descoberta de plano de atentado contra ele e a família por membros de uma facção criminosa.

Além da proteção aos agentes que atuam no combate ao crime organizado, o projeto prevê pena de prisão de três a oito anos para quem impede ou atrapalha investigação contra o crime organizado. A quem conspirar contra as investigações, solicitar ou ordenar a prática de violência ou grave ameaça contra os agentes públicos, a pena sugerida é de 4 a 12 anos de cadeia, além de multa.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) questiona a retirada de policiais das ruas para fazer segurança pessoal de autoridades ameaçadas. “Se vocês fizerem um levantamento do que está faltando nas Polícias Militares do Brasil, é um absurdo.” Para Aziz, “um juiz não é diferente de um cidadão que, todo dia, no bairro, fica sendo ameaçado por um traficante”. 

Em relação ao recurso extra para realizar a segurança, Aziz avalia ser necessário, antes de aprovar a proposta, garantir que a verba saia da própria instituição a que pertence a pessoa a ser protegida. “Quem vai pagar a conta de proteger o juiz, o promotor, a família? Quem vai dar o carro, a gasolina, pagar a diária, para que a gente possa ser igual?”, questiona o senador. 

Mesmo defendendo o projeto, a senadora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) concorda com a necessidade de debater a origem dos recursos. “Quem paga a conta? Qual o desenho? Qual o formato? Isso tem que ser pensado. Agora, é tarefa nossa fazer o enfrentamento a uma estrutura montada no nosso país”, afirma.

Uma sugestão apresentada pelo senador Jorge Seif (PL-SC) é usar a arrecadação vinda de infrações de trânsito. “Que a segurança de agentes públicos possa vir também de recursos oriundos de multas de trânsito, que só se multiplicam.”

Autor do projeto, Moro defende a disponibilização de proteção aos ameaçados pelo crime organizado sob a alegação de que o objetivo é focar aqueles que estão sob suspeita consistente de perigo. O reforço, inclusive, inclui policiais na linha de frente e aposentados. Moro afirma que o foco do projeto é também preencher lacunas legislativas.

“A ideia é antecipar o momento consumativo desses atentados a agentes públicos para prever que o planejamento desses ataques por si só já seja crime. É claro que não é um planejamento de guardanapo, imaginário, mas um planejamento como foi, por exemplo, no caso descoberto em relação a mim e a minha família, com aluguel de casas, vídeos de onde eu morava, todo um planejamento ali que indicava a prática de um crime”, explica Moro. 

O projeto ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir ao plenário do Senado. A expectativa é que sejam apresentadas emendas para sanar o questionamento antes que o texto seja aprovado e vá para a Câmara.